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Carlos Antonio de Sousa
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ESTELLA FERRARI
Artigo ·
há 3 anos
FIES Medicina na via judicial, abaixo da nota de corte.
O Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES )é um programa do governo federal que oferece empréstimos a juros baixos para estudantes de baixa renda que desejam ingressar em instituições de ensino...
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Raphael Faria
Artigo ·
há 6 anos
O que é, e qual o prazo para a repetição de indébito?
Para o Código brasileiro, a regra cardeal reza que todo aquele que tenha recebido o que não lhe é devido fica obrigado a restituir (art. 876, do Código Civil). Trata-se, portanto, de uma obrigação...
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